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FLÁVIO J JARDIM - NOTÍCIA VERDADE

Lei Estadual proíbe municípios em dificuldades realizar festas e eventos.

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Lei Estadual proíbe municípios em dificuldades realizar festas e eventos. De 31 de outubro, a Lei enumera Natal, Carnaval e até Festas de Padroeiras realizadas com recursos públicos em municípios que decretarem Estado de Calamidade ou Emergência.

       A Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou um projeto de Lei que proíbe a realização de eventos e festas pelos municípios quando houver decretação de estado de calamidade pública em Pernambuco.

       De autoria do deputado Isaltino Nascimento, a Lei estabelece que, em situação anormal, provocada por desastres, não será permitida a realização de festas.

       “Em situação de emergência, o prefeito deve avaliar e ter bom senso para que o evento não provoque prejuízo ao interesse público”, disse Isaltino.

       “Pensamos nesse projeto por que vários municípios já decretaram Estado de Calamidade Pública e, como ainda era período junino, ainda assim realizaram as festas”, disse o deputado Isaltino ao Blog do Jamildo.

       A nova Lei veta a realização de eventos festivos custeados com recursos públicos, sejam eles Carnaval, Festas de Padroeiros, Micaretas e até o Natal, além de outras manifestações culturais realizadas pelos municípios no exercício financeiro.

       A Lei Nº 16. 442, de 31 de outubro de 2018, dia ainda que o gestor municipal que “desobedecer a disposição da Lei, estará sujeito às sanções administrativas, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis”.

 

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