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FLÁVIO J JARDIM - NOTÍCIA VERDADE

Mais prefeituras de Pernambuco aderem ao rateio de 60% do FUNDEF

Mais prefeituras de Pernambuco aderem ao rateio de 60% do FUNDEF
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Mais prefeituras de Pernambuco aderem ao rateio de 60% do FUNDEF. Exu, Salgueiro, Ibirajuba e Itaíba já decidiram efetivar o pagamento aos professores.

      O prefeito de Exu, Raimundinho Saraiva (PSB), decidiu fazer o rateio entre os professores locais de 60% dos precatórios do governo federal no Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), em atitude semelhante à adotada por outros municípios pernambucanos, como Salgueiro, Águas Belas, Ibirajuba e Itaíba.

      A decisão foi tomada após uma audiência pública neste fim de semana, com professores na cidade de Exu, no auditório do Colégio Municipal Bárbara de Alencar. Também participaram o deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE), e o deputado federal JHC (PSB-AL), que lideram um movimento para que se faça o rateio, suspenso por acórdão do TCU (Tribunal de Contas da União).

      O município de Exu receberá, em duas parcelas, até 2021, cerca de R$ 22 milhões dos precatórios do governo federal (valores devidos após condenação judicial definitiva) no Fundef, dos quais mais de R$ 12 milhões – 60% – serão rateados com os professores locais, conforme decidiu o prefeito Raimundinho Saraiva.

      O deputado Rodolfo tem explicado, nas audiências públicas com os professores em vários municípios, o procedimento a ser adotado pelos prefeitos enquanto a questão permanece sub judice (aguardando decisão judicial): o prefeito elabora um projeto de lei estabelecendo os critérios do rateio, submete a proposta à votação da Câmara dos Vereadores, sanciona o projeto após a votação e solicita ao Poder Judiciário estadual a homologação da lei municipal, resguardando-se, assim, de eventuais punições do TCU.

TCU

      Fernando Rodolfo foi relator da Proposta de Fiscalização Financeira 181/2018, aprovada em junho pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, determinando o rateio, mas o TCU se recusou a cumprir a decisão da Câmara dos Deputados. Ele ingressou, então, no STF, com ação solicitando que o TCU cumpra a PFC 181/2018.

      Paralelamente à ação do deputado pernambucano, tramita no Supremo uma outra ação, impetrada pelo PSC (Partido Social Cristão), por iniciativa de JHC, então no PSC, solicitando a suspensão do acórdão do TCU.

      “Na maioria dos casos em outros estados, a Justiça tem homologado as leis municipais.  Espero que, enquanto não sai a decisão do STF, isso também venha a ocorrer com Exu e os outros municípios pernambucanos que aderiram a esta justíssima reivindicação dos professores”, concluiu Rodolfo, segundo o blog de Edmar Lyra.

Mais prefeituras de Pernambuco aderem ao rateio de 60% do FUNDEF

 

STF atende Fernando Rodolfo e pede explicações do TCU sobre rateio do Fundef a professores

 

      Em resposta a mandado de segurança impetrado pelo deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de dez dias para que o Tribunal de Contas da União (TCU) explique ao Supremo porque se recusou a cumprir Proposta de Fiscalização Financeira (PFC) relatada por Rodolfo. A PFC 181/2018 determina o rateio com os professores de 60% dos precatórios do governo federal (valores devidos após condenação judicial definitiva) no Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental).

      Cerca de R$ 90 bilhões foram depositados pelo governo federal no Fundef como precatórios, resultado de ação judicial das prefeituras que reconheceu não ter a União repassado tal quantia ao Fundo entre 1996 e 2007. Deste total, R$ 54 bilhões têm de ser rateados com os professores, conforme determina a legislação que regulamenta o Fundef.

      No mandado de segurança, de 15 páginas, o deputado pernambucano, que solicitou audiência a Fux para reforçar sua ação no STF, requer a concessão de liminar para anular a decisão do TCU na qual se nega a cumprir a PFC. Mencionando dois artigos da Constituição e dispositivos do regimento interno da Câmara dos Deputados, Rodolfo enfatiza no mandado de segurança que a PFC “deve obrigatoriamente ser atendida em sua integralidade, tendo em vista que o TCU é órgão auxiliar no cumprimento da função de controle externo, de responsabilidade do Congresso Nacional”.

      “Contra tudo e contra todos, vamos ganhar essa luta, que se arrasta há anos. Não tenho dúvida de que o STF, instância máxima do Judiciário, decidirá a nosso favor”, assinalou Rodolfo. Seu parecer à PFC 181/2018, de autoria do deputado Bacelar (Pode-BA), foi aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle no dia 5 de junho último, mas, em sessão de 24 de julho, o TCU declarou em acórdão (decisão de plenário) ser “juridicamente inviável” cumpri-la. Em duas decisões anteriores, em julho de 2018, por liminar, e em dezembro, por acórdão, o TCU havia proibido o repasse dos precatórios do Fundef aos professores. 
      Rodolfo lembra que as proibições do TCU ao rateio, no ano passado, ocorreram quando muitas prefeituras já tinham efetuado a destinação, o que gerou, assinala, uma “divisão inaceitável” entre professores que receberam e aqueles que tiveram o benefício suspenso. “Nosso parecer estabelece uma equiparação de direitos, porque não podemos permitir que uma parte dos professores tenha recebido o rateio e outra parte, não”, declarou ele. 

      Segundo o deputado pernambucano, “o rateio é um reforço providencial em salários normalmente baixos e uma reivindicação justíssima dos professores”.

      Em Pesqueira, o vereador Vavá é um grande defensor do rateio dos 60% do FUNDEF com os professores municipais.

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