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FLÁVIO J JARDIM - NOTÍCIA VERDADE

Notícias dos precatórios do FUNDEF: 90 bilhões

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Notícias dos precatórios do FUNDEF: 90 bilhões. Veja as principais notícias e porque os professores brigam pelos 60%

Notícias dos precatórios do FUNDEF: 90 bilhões

Sindicato do Pará consegue decisões

judiciais para bloquear recursos de

precatórios do Fundef/Fundeb em 5 municípios

 

      Em 2019 cinco municípios do Pará foram contemplados com recursos de precatórios do Fundef/Fundeb: Cumaru do Norte, Igarapé-Açu, São Francisco do Pará, Ourilândia do Norte e Vitória do Xingu.

      Segundo o SINTEPP – Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação Pública do Pará, nesses casos o enredo foi o mesmo. Antes dos recursos entrarem nos cofres municipais, os prefeitos afirmaram que seriam destinados nos termos da legislação, ou seja, no mínimo 60% aos profissionais da educação e 40% em manutenção e investimentos da educação.

      Diziam isso através dos meios de comunicação, reuniões e até diretamente aos coordenadores do Sintepp. O prefeito de Ourilândia, Romildo Veloso, declarou essa intenção em uma sessão na Câmara de Vereadores, repleta de servidores da educação que, acreditando, o aplaudiram.

      Contudo, quando os valores caíram nas contas, o discurso mudou completamente. Os prefeitos se negaram a destinar qualquer valor aos servidores da educação, dizendo-se impedidos por ordens do Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA).

      As máscaras caem na hora que o dinheiro entra. E aí demonstram o descompromisso com a classe dos educadores. O prefeito de Igarapé-Açu, Ronaldo Lopes, chegou a editar um decreto (nº 091/2019-PMI) dispondo sobre a aplicação dos recursos, excluindo completamente pagamento aos profissionais da educação.

      Diante desses verdadeiros golpes contra a categoria, o Sintepp, através dos escritórios jurídicos contratados especificamente para este fim, ingressou com ações judiciais pleiteando a correta aplicação dos recursos oriundos dos precatórios. E assim foi feito, com o ingresso de cinco ações judiciais propostas contra os municípios beneficiados, argumentando inclusive que o Poder Judiciário não é subordinado a decisões do TCU e TCM.

      Como resultados dessas ações, os juízes responsáveis pelos processos dos municípios de Cumaru do Norte, Igarapé-Açu e Ourilândia do Norte concederam decisões liminares determinando os bloqueios de valores referentes a 60% dos recursos dos precatórios.

      No caso de Vitória do Xingu, o juízo responsável julgou-se incompetente e encaminhou o processo para a Justiça Federal, que ainda não decidiu. O juiz de São Francisco do Pará ainda não proferiu despacho.

      O Juiz da Vara Única de Ourilândia do Norte, Libério Vasconcelos, ressaltou que “salta do disposto no art. 23, inc. I, da Lei 11.494/07, taxativo no sentido de vedar a utilização dos recursos oriundos do FUNDEB para o financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica, além da previsão constante do seu art. 22, de que 60% da verba anual total deverá ser empregada na remuneração dos profissionais da educação”.

      Por sua vez, Leonila Maria de Melo Medeiros, da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção, declarou que “se existente posicionamento do Tribunal de Contas apontando para a desnecessidade de vinculação de 60% das verbas que servem de fundamento para a demanda ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, a natureza jurídica da decisão do tribunal em questão, de cunho eminentemente administrativo, não restringe, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, o acesso ao judiciário”.

      Da decisão, de 26 de agosto de 2019, do Juiz de Direito da Vara Única de Igarapé-Açu, Cristiano Magalhães Gomes, o magistrado destacou que “a probabilidade do direito invocado é preenchida pelo fato do art. 22 da Lei nº 11.494/2007, ao determinar que pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos será destinado ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, em efetivo exercício na rede pública”.

      ‘O advogado do Sintepp, Walmir Brelaz, ressalta a importância dessas decisões, dizendo que “felizmente o Poder Judiciário tem se mostrado independente ao não se vincular a decisões de tribunais de contas, dando razão ao Sintepp e bloqueando 60% dos recursos por precaução, até decisão do mérito”. O advogado afirma que, apesar de provisórias, as decisões são pautadas na evidente possibilidade do direito defendido pelo sindicato e no prejuízo que pode acarretar aos servidores se os recursos ficaram nas mãos dos prefeitos neste momento. E entende que o Sintepp busque firmar acordos diretamente com os prefeitos, a serem homologados na Justiça.

      Mateus Ferreira, coordenador do sindicato e representante da Frente Norte/Nordeste pela Educação, diz que a categoria deve se mobilizar para que os recursos sejam destinados aos servidores da educação. “Os trabalhadores devem pressionar os prefeitos a valorizarem os educadores. E destinar 60% dos recursos aos servidores da educação é uma clara demonstração disso”. Mas entende que isso não é tarefa fácil. “A luta deve ser jurídica, mas, sobretudo, política. Devemos fazer mobilizações intensas para alcançar esse objetivo”, completou.

 

Saiba tudo sobre os precatórios do FUNDEF

 

 

      Primeiramente, vamos saber o que é o FUNDEF. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental ou FUNDEF foi um programa federal que pretendia estimular a educação e municípios carentes.

      Assim o governo repassava uma verba todos os meses para que os estados e municípios investissem na capacitação e remuneração de professores.  Além de poderem fazer investimentos na infraestrutura das escolas. Esse programa foi criado em 1996 e durou até 2006 quando foi substituído pelo FUNDEB.

      O Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica Valorização dos Profissionais foi criado para ter uma duração de 14 anos. A principal diferença entre os dois, além da sigla, é que o FUNDEB repassava dinheiro para toda a educação: desde o ensino infantil até o ensino médio e adulto. Enquanto o programa anterior era apenas para o ensino fundamental.

Notícias dos precatórios do FUNDEF: 90 bilhões 

Repasse incorreto de verbas

 

      Até aí tudo bem. 60% da verba tinha que ser necessariamente repassada para os professores e o resto poderia ser aplicado de outra forma. Desde que necessariamente na educação do ensino fundamental.

      Mas daí surgiu um problema. Segundo Municípios o repasse durante o programa foi inferior ao que teria sido acordado. Isso ocorreu por uma diferença no cálculo do valor a ser repassado. Os municípios alegaram que a divisão deveria ser feita com base em todos os alunos do país e não apenas os de seus estados. Assim o valor mínimo por estudante seria único e igual para todos.

      Já para o Governo federal, a receita da educação deveria ser dividida pelo número de alunos matriculados no anterior. O Fundo então complementaria a diferença entre esse valor mínimo e o que os estados e municípios poderiam pagar.

 

Porque Precatórios do FUNDEF?

 

      Algumas prefeituras, então, resolveram entrar com um processo contra o Governo Federal pedindo a diferença de repasse de verbas.

      Com isso iniciou-se uma batalha jurídica que durou cerca de 10 anos, desde o final do programa até a decisão final.

      Em setembro de 2017, o STF entendeu da mesma forma que os municípios e condenou a União a fazer a indenizar os estados e cidades prejudicados.

      Estima-se que essa diferença seja de mais de 90 Bilhões de Reais! E será paga em Precatórios já que os valores individuais são muito altos.

      Logo, até mesmo prefeituras e governos estaduais podem receber Precatórios caso ganhem algum processo contra outra instituição pública.

 

Porque tanta polêmica?

 

      Essa decisão do STF se juntou a outras decisões individuais que alguns municípios já tinham conseguidos nos últimos anos. Com a decisão final e a expedição do Precatório do FUNDEF tudo estaria certo, não é verdade?

      Pior que não. Com isso começou um outro problema. O que seria feito com esse dinheiro? Municípios entendem que poderiam utilizar a verba da maneira que bem entendessem, ou que não fossem obrigados a investir uma fatia fixa na educação.

      Surgiram então outros processos, de sindicatos de professores pedindo que uma parte desse dinheiro fosse repassado aos professores da época. Outros órgãos alegam que o valor do Precatório deveria ser totalmente investido em educação. Pois era para isso que a verba do fundo servia.

      Com o início dos pagamentos para alguns municípios, coube aos TRFs das regiões decidirem sobre a situação.  No Ceará, por exemplo, decidiu-se que 60% do valor dos Precatórios do FUNDEF seria de direito dos servidores da educação. E os outros 40% deveria ser investido também na educação.

      Nem todos os estados ainda tiveram a situação definida, mas provavelmente não mudará muito do que foi decidido no Ceará.

 

Fonte:  I9 Treinamentos - Cursos de gestão pública

 

 

Precatório é expedido e verba do Fundef será liberada em 2020

União tem até o dia 31 de dezembro de 2020 para pagar precatório

 

Após decisão da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que garantiu o recurso, o Governo do Piauí deu entrada para expedição do precatório referente ao pagamento de R$ 1,5 bilhão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Segundo o procurador Geral do Estado, Plínio Klerton, o precatório já foi expedido e agora só resta ao Piauí aguardar, pois a União tem o prazo de até 31 de dezembro de 2020 para efetuar o pagamento deste valor. O recurso é decorrente das perdas sofridas pelo Estado no repasse do extinto Fundef.

Com o recurso, o compromisso do Governo do Piauí é de aplicar o recurso na educação, como explica o superintendente de Gestão de Projetos da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), Nuno Bernardes. “Atualmente, os precatórios do Fundef tem o posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), então, o Estado do Piauí, ao aplicar tais recursos, vai ter que obedecer os normativos dos dois órgãos, a exemplo da necessidade de uma conta específica para o gerenciamento dos recursos, da necessidade de que os recursos sejam gastos inteiramente com a educação. A priori, o TCU não entende que é possível o pagamento de remuneração de professores, ou seja, será investido em ações estruturantes para a educação e o Estado”, disse o superintendente.

Autoria: Redação CCom

 

EM PERNAMBUCO

 

Professores, Municípios e os Precatórios do FUNDEF
PROFESSORES PRESSIONAM PREFEITA POR PRECATÓRIOS

 

      Em clima quente durante mais um ato de luta pela garantia de direitos os professores do Município de Itaíba, por meio do seu sindicato, SINSEPI, promoveram na tarde de sábado (31), uma AUDIÊNCIA PÚBLICA para tratar dos precatórios do FUNDEF.

      A Prefeita Regina Cunha(PTB), que está sendo processada pelo Ministério Público e que neste mês de setembro está intimada a prestar depoimento sobre, entre outros possíveis temas, uso indevido do dinheiro dos precatórios, repetiu seu discurso de que só pagará se o STF autorizar e saiu da audiência sem ouvir os demais, que desconstruíram a fala da petebista. Regina, chegou a afirmar que os 60% do dinheiro dos professores estavam aplicados em uma conta no banco e que já tinham rendido mais de um milhão de reais. Assessores da prefeita disseram que ela teria outra agenda.

      Além dos vereadores e da população, os professores receberam o apoio do deputado Federal Fernando Rodolfo(PL) que é relator na CFFC da Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 181/2018, que estabelece a obrigatoriedade.

      Seu parecer informa que R$ 90 bilhões foram depositados pelo governo federal no Fundef como resultado de ação judicial das prefeituras reconhecendo não ter a União repassado tal quantia ao Fundo entre 1996 e 2007. Desse total, sublinha o parecer, 60% – cerca de R$ 54 bilhões – tem de ser destinado “ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica”, conforme determina a lei que regulamenta o Fundef. “O adicional é um reforço providencial em salários normalmente baixos e uma justíssima reivindicação dos professores”, afirma o parecer do deputado.

      Vale salientar que os vereadores de Itaíba, já aprovaram na Câmara Projeto de Lei autorizando a prefeita a pagar os 60% dos professores, mas a gestora vetou o projeto, que teve o veto derrubado pelos parlamentares.
A crise entre a prefeita e a classe, está agravada. Os professores entendem que saíram fortalecidos e a mobilização vai continuar.

 

Fontes: Roberto Almeida – Blogspot / Blog O Abelhudo

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