Sexta, 30 de outubro de 2020 hh:mm:ss

Julgada improcedente Ação de Impugnação da candidatura de Marquinhos. Democratas anuncia que vai recorrer

Com data de ontem (17 de outubro), e publicada hoje (18), no Sistema do TSE, sentença prolatada pelo Juiz Eleitoral Marcos Antônio Tenório, da 055ª Zona Eleitoral de Pesqueira, diz que “julgo improcedente a presente ação de impugnação ao registro de candidatura e extingo o presente processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC”. Democratas anuncia que vai recorrer.

Publicado em 18 de outubro de 2020 às 16:59
Atualizado há 2 semanas

       A sentença prolatada pela Justiça Eleitoral de Pesqueira rejeitou o pedido de impugnação da candidatura de Marcos Luidson Araújo, Marquinhos (Republicanos). O Juiz Eleitoral

Marcos Antônio Tenório, julgou improcedente o pedido de impugnação e a sentença foi publicada hoje (18 de outubro), mas com data de ontem (17), no Sistema do TSE.

       Com a decisão, o candidato poderá concorrer nas eleições de 15 de novembro ao cargo de prefeito de Pesqueira. O Democratas, que moveu a Ação, anunciou hoje à tarde (15h) que “pretende oferecer recursos contra a decisão”. Veja Nota da assessoria Jurídica abaixo.

       Na sentença, o juiz frisa que “É o que importa relatar. DECIDO. (…) Diante disso, NÃO HÁ DE FALAR EM INELEGIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Isso porque tal pedido carece de fundamento legal objetivo e foge a uma interpretação linear, objetiva e restritiva da norma. Sendo assim, é de rigor a improcedência da presente ação de impugnação”.

       Isto posto, julgo improcedente a presente Ação de Impugnação ao registro de candidatura e extingo o presente processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Pesqueira, 17 de outubro de 2020. Marcos Antônio Tenório, Juiz Eleitoral.

VEJA DOCUMENTO NA ÍNTEGRA

JUSTIÇA ELEITORAL
 055ª ZONA ELEITORAL DE PESQUEIRA PE 

REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) Nº 0600136-96.2020.6.17.0055 / 055ª ZONA ELEITORAL DE PESQUEIRA PE

REQUERENTE: MARCOS LUIDSON DE ARAUJO, #-PESQUEIRA DE TODOS NÓS 10-REPUBLICANOS / 13-PT / 14-PTB / 22-PL, PARTIDO DA REPUBLICA COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL, DIRETORIO MUNICIPAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES, PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL, PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL

SENTENÇA

    Trata-se de AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA em face de MARCOS LUIDSON DE ARAUJO.

    Em suma, argumenta a parte impugnante que há condenação criminal transitada em julgado por crime de incêndio contra o impugnado. Alega que embora o crime de incêndio não esteja no rol dos crimes contra o patrimônio privado no Código Penal Brasileiro, seria este o bem jurídico tutelado, de forma a incorrer o impugnado em inelegibilidade prevista na Lei Complementar n. 64/90.

    Argumenta também que a sentença condenatória reconheceu causa de aumento de pena, tendo em vista o incêndio ter atingido casas habitadas, fato esse que ratificaria ter sido o patrimônio privado bem jurídico também atingido. Alega ainda que houve denúncia em relação ao crime de dano e que este foi absolvido pelo crime de incêndio na sentença condenatório, num reconhecimento de que houve o crime de dano e consequentemente crime contra o patrimônio privado.

   Aduz ainda que embora tenha havido o indulto, este não atinge os efeitos secundários da pena, dentre os quais se encontra a inelegibilidade.

   Em sua defesa, o impugnado aduz que as causas de inelegibilidade elencadas pela Lei Complementar em questão são taxativas, não se admitindo interpretações extensivas. Alega que houve, pelo princípio da consunção, absolvição relativa ao crime de dano pelo crime de incêndio, tendo o dispositivo da sentença o condenado exclusivamente pelo crime de incêndio, o qual está no rol de crimes contra a incolumidade pública, não abrangido pelas causas de inelegibilidade.

    Alega ainda que no acórdão condenatório não restou comprovada violência, grave ameaça ou perigo a pessoa, tendo sido originado o crime em comento pela profunda rivalidade entre tribos indígenas.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público eleitoral pugna pela procedência da ação. Alega para tanto que o crime de incêndio deve ser enquadrado como crime contra o patrimônio privado para fins da aplicação da Lei Complementar 64/90, uma vez que a ação delituosa envolveu danos ao patrimônio particular de terceiros.

    É o que importa relatar. DECIDO.

    A Lei Complementar n. 64/90, traz rol de inelegibilidades. Precisamente, no art. 1º, e, consta rol de condenações penais que implicam tal condição. Vejamos:

Art. 1º São inelegíveis:

 I – Para qualquer cargo:

(…)

e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;(incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

3. contra o meio ambiente e a saúde pública;    (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;      (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;      (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;  (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;      (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

8. de redução à condição análoga à de escravo;      (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

9. contra a vida e a dignidade sexual; e      (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;    

    Pois bem, no presente processo se discute, essencialmente, o pertencimento do crime contra incêndio ao rol de crimes contra patrimônio privado para fins de aplicação da inelegibilidade elencada na Lei Complementar nº 64/90.

    Em que pese a ocorrência de danos ao patrimônio privado nos crimes de incêndio, este não é o bem jurídico tutelado pelo direito penal. Nota-se que o Código Penal é dividido em títulos, os quais norteiam os bens jurídicos protegidos. Verifica-se que o crime de incêndio se encontra insculpido no rol de crimes contra a incolumidade pública, ou seja, trata-se de crime cujo bem material protegido é o perigo ou risco coletivo. Ora, o fato de estar disposto nesse título fornece ao julgador e ao jurisdicionado certa segurança jurídica quanto aos resultados advindos de condenações criminais. Isso porque tal divisão é citada por outras legislações, com o fim de tornar consoante a subsunção de normas à vontade legislativa.

    Embora a percepção dos bens jurídicos tutelados seja ampla e subjetiva em termos acadêmicos, tal subjetivismo não pode atingir de morte a segurança jurídica, mormente quando se está diante de normas restritivas de direitos. Não se pode perder de vista que se trata de registro de candidatura, direito elementar ligado ao Estado Democrático, bem jurídico que deve ser livre de interpretações que tragam insegurança à capacidade eleitoral passiva.

    Nessa esteira, a impugnação de registro de candidatura deve estar pautada em termos claros, normas objetivas, subsunções precisas. Não cabe ao julgador intervir na vontade legislativa e criar situações de inelegibilidades, deve, sim, observar de forma estrita as causas de inelegibilidades e aplicá-las no caso concreto.

   No caso em tela, há condenação por crime de incêndio, disposto no título VIII do Código Penal Brasileiro, sob o título de crimes contra a incolumidade pública. Tal título não está incluso no rol taxativo de inelegibilidade disposto no art. 1º, I, e da Lei Complementar em comento. Ora, infere-se que a vontade legislativa excluiu das causas de inelegibilidades os crimes dispostos nesse título, de forma a, numa interpretação restritiva da norma, não causarem qualquer inelegibilidade.

   A interpretação restritiva da Lei Complementar 64/90, aliás, é forma adotada pela jurisprudência, conforme se observa a seguir:

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. INELEGIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 1º, I, O, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL. INOCORRÊNCIA DE DEMISSÃO. SANÇÃO DISCIPLINAR. ART. 132 DA LEI Nº 8.112/90. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO. DESPROVIMENTO. 1. Não ocorre violação ao art. 275, II, do Código Eleitoral quando o Tribunal de origem enfrenta todos os pontos essenciais ao correto deslinde da controvérsia, ainda que em sentido oposto ao pretendido pelo recorrente. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, as causas de inelegibilidade devem ser interpretadas restritivamente. Precedentes. 3. O art. 1º, I, o, da Lei de Inelegibilidades impede a candidatura daqueles que tenham sido demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial. 4. Conforme dispõe o art. 132 da Lei nº 8.112/90, a demissão é medida que possui caráter de sanção disciplinar, haja vista ser a pena aplicável no caso de cometimento, pelo servidor, de infrações de natureza grave, enumeradas nos incisos do referido dispositivo e nos incisos IX a XVI do art. 117 dessa mesma lei. 5. No caso em exame, conforme consta da moldura fática do acórdão recorrido, a exoneração do recorrido decorreu de “[…] conveniência da Administração Municipal e não pela infração de qualquer dever funcional do recorrido”, razão pela qual não incide a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, o, da Lei Complementar nº 64/90.6. Recurso especial eleitoral desprovido.

(TSE – REspe: 16312 SP, Relator: Min. JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI, Data de Publicação: PSESS – Publicado em Sessão, Data 09/10/2012) (grifo nosso).

ELEIÇÕES 2010. REGISTRO DE CANDIDATURA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. INELEGIBILIDADE. CONTAS PÚBLICAS DE CONVÊNIO. NATUREZA INSANÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEI DAS INELEGIBILIDADES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.DESPROVIMENTO.1. A inelegibilidade do artigo 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, com a redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010, somente tem incidência sobre aquelas contas cujas irregularidades sejam de natureza insanável.2 . As inelegibilidades devem receber interpretação restritiva, conforme pacífica jurisprudência desta Corte.3. Agravo regimental desprovido.

(TSE – AgR-RO: 307155 AM, Relator: Min. HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamento: 01/02/2011, Data de Publicação: DJE – Diário da Justiça Eletrônico, Data 18/02/2011, Página 23)

    De forma coerente, há jurisprudência indicando que crimes que não se incluem no rol do art. 1º, I, alínea e da Lei Complementar em comento, não geram inelegibilidade:

REGISTRO DE CANDIDATO – COLIGAÇÃO – NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE – IMPUGNAÇÃO – CRIME COMETIDO PELO CANDIDATO QUE NÃO SE INCLUI ENTRE AQUELES PREVISTOS PELO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA e, ITEM 1, DA LEI COMPLR N. 64/1990 (CONTRA A ECONOMIA POPULAR, A FÉ PÚBLICA, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O PATRIMÔNIO PÚBLICO) – DELITO PREVISTO NO. ART. 262, CAPUT, QUE ESTÁ INSERIDO NO CÓDIGO PENAL, CAPÍTULO II, DOS CRIMES CONTRA A INSEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE EOUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS, TÍTULO VIII, DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA – PENA DE 1 A 2 ANOS – CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 1º DA LC N. 64/1990 – IMPROCEDÊNCIA DA NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE E DA IMPUGNAÇÃO -REGULARIDADE DO PEDIDO – – DEFERIMENTO Estando presentes os requisitos constitucionais de elegibilidade e atendidas às exigências previstas na Lei n. 9.504/1997 e na Res. TSE n. 23.221/2010, impõe-se o deferimento do registro do candidato.

(TRE-SC – RECA: 932053 SC, Relator: CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA, Data de Julgamento: 04/08/2010, Data de Publicação: PSESS – Publicado em Sessão, Data 04/08/2010) (grifo nosso)

ELEIÇÕES 2014 – REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA – CERTIDÃO POSITIVA – CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO – CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – DELITO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DO ART. Io, I, “E”, DA LC N.º 64/90 – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO/TSE Nº 23.405 – DEFERIMENTO. Inobstante tenha o requerente sido condenado pelo delito de porte ilegal de arma de uso permitido (art. 14 da Lei n.º 10.826), em decisão transitada em julgado, a hipótese não se enquadra na inelegibilidade prevista no art. Io, I, “e”, da LC n.º 64/90, porquanto o delito não se amolda a nenhuma das previsões ali constantes, haja vista ter por objeto jurídico a incolumidade pública e a segurança coletiva. Preenchidos os requisitos previstos na Resolução/TSE n.º 23.405, defere-se o pedido de registro do candidato.

(TRE-RN – RC: 38411 RN, Relator: CARLO VIRGÍLIO FERNANDES DE PAIVA, Data de Julgamento: 05/08/2014, Data de Publicação: PSESS – Publicado em Sessão, Data 05/08/2014) (grifo nosso)


   Diante disso, não há de falar em inelegibilidade no caso concreto. Isso porque tal pedido carece de fundamento legal objetivo e foge a uma interpretação linear, objetiva e restritiva da norma. Sendo assim, é de rigor a improcedência da presente ação de impugnação.

Isto posto, julgo improcedente a presenta ação de impugnação ao registro de candidatura e extingo o presente processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. 

Pesqueira, 17 de outubro de 2020.

Marcos Antônio Tenório

Juiz Eleitoral.

ASSESSORIA DO DEMOCRATAS ANUNCIA

QUE VAI OFERECER RECURSO

       A Assessoria Jurídica do Democratas anunciou hoje à tarde (15h) que “Embora respeitamos a decisão do juiz eleitoral, pretendemos oferecer recurso para que a justiça seja feita”. VEJA NOTA NA ÍNTEGRA

       “A assessoria jurídica da Coligação do DEMOCRATAS entende o candidato impugnado foi condenado pelo crime de incêndio, bem como, nos autos do processo Original consta claramente que o Cacique havia atirado em um veículo com pessoas dentro e danificado o carro da prefeitura. Ou seja, atentou contra a vida de pessoa e produziu danos ao patrimônio público”.

       “Embora respeitamos a decisão do juiz eleitoral, pretendemos oferecer recurso para que a justiça seja feita e a sentença revisada para garantir um processo eleitoral justo e alinhado com a legislação brasileira”.

Voltar ao topo