Quinta, 09 de julho de 2020 hh:mm:ss

MPPE recomenda que municípios tenham mais rigidez, inclusive não reabertura do comércio

A Recomendação orienta que os membros do MPPE adotem as medidas necessárias para fazer cumprir as normas sanitárias federal e estadual, em especial as medidas de isolamento social

Publicado em 5 de junho de 2020 às 10:29
Atualizado há 1 mês

     A Recomendação PGJ n.º 28/2020, assinado pelo Procurador-Geral de Justiça (PGJ) de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros, afirma que os municípios podem tornar ainda mais rígidas as medidas concebidas pela União e pelo estado de Pernambuco para combater a pandemia da Covid-19, mas não é possível relaxá-las.  
  De acordo com a Recomendação, o PGJ orienta que os membros do MPPE adotem as medidas necessárias para fazer cumprir as normas sanitárias federal e estadual, em especial as medidas de isolamento social já impostas pela gestão do governador Paulo Câmara. O objetivo da recomendação, é fazer prevalecer as normas vindas das esferas federal e estadual. 
 
 VEJA A RECOMENDAÇÃO NA ÍNTEGRA

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO  

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RECOMENDAÇÃO PGJ Nº 28/2020  

REFERÊNCIA: Competência legislativa suplementar municipal em matéria de saúde, apenas para tornar mais restritivas as medidas concebidas pela União e pelo Estado de Pernambuco, desde que amparadas por embasamento técnico sanitário, vedadas as limitações a direitos fundamentais próprias dos estados de defesa ou de sítio.  

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 9º, inc. XI, da Lei Complementar Estadual nº 12/98 e posteriores alterações;  

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos, coletivos, sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal, entre os quais o direito à saúde, previsto no artigo 196 do mesmo diploma, sendo certo que a vida é o bem maior a ser protegido pela ordem jurídica, devendo ser prioridade para todo gestor público, sobretudo em época de pandemia;  

CONSIDERANDO que, em 11.03.2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou pandemia para o Coronavírus, ou seja, momento em que uma doença se espalha por diversos continentes com transmissão sustentada entre humanos, bem como a situação de calamidade pública imposta ao Estado de Pernambuco com a chegada da pandemia da COVID-19, com edição de vários atos normativos, em especial o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;  

CONSIDERANDO que, inobstante as tentativas de contenção da pandemia da COVID-19, tem chegado ao conhecimento deste órgão que alguns prefeitos promovem movimentos de flexibilização, ou até mesmo de descumprimento, das normas restritivas emanadas das autoridades sanitárias no âmbito federal e estadual;  

CONSIDERANDO que sobre esta questão a Procuradoria Geral de Justiça, já emitiu a RECOMENDAÇÃO PGJ nº 16/2020, dispondo sobre “a impossibilidade dos prefeitos municipais determinarem a reabertura do comércio local e outros atos administrativos que contrariem a Lei Federal nº 13.979/2020 e, por consequência, os Decretos Federal nº 10.282/2020 e Estadual nº 48.809/2020 e suas alterações”, amparando-se na interpretação de que a CF/88 estabeleceu competência concorrente para legislar sobre a proteção e defesa da saúde à União e aos Estados, cabendo ao primeiro o Página 2 de 3 estabelecimento das normas gerais, deixando aos Municípios suplementá-las, apenas para atender a situações de interesse local (art. 24, §§ 1° e 2° c/c art. 30, ll); 

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, instado a se manifestar sobre a divisão constitucional de competência legislativa entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal na edição de atos normativos voltados ao enfrentamento do COVID-19 (Coronavírus), assegurou o exercício da competência concorrente aos Governos Estaduais e Distrital e suplementar aos Governos Municipais (ADI 6341 e ADPF 672), amparando-se para tanto nos princípios da precaução e da prevenção, pelos quais, havendo qualquer dúvida científica acerca da adoção da medida sanitária de distanciamento social, a questão deve ser solucionada em favor do bem saúde da população (ADPF nºs 668 e 669), autorizando-se assim os Municípios, no exercício de sua competência legislativa suplementar, apenas a intensificar o nível de proteção estabelecido pela União e pelo Estado, mediante a edição de atos normativos que venham a tornar mais restritivas as medidas concebidas pelos referidos entes federativos, referendando o contido na dita Recomendação PGJ nº 16/2020; 

 CONSIDERANDO que a adoção de qualquer medida legislativa pelos Municípios que se afaste das diretrizes estabelecidas pela União (Lei Federal nº 13.979/2020) e pelo Estado de Pernambuco (Decreto Estadual nº 48.809/2020) configura violação ao pacto federativo e à divisão espacial do poder instrumentalizada na partilha constitucional de competências, colocando em risco os direitos fundamentais à saúde e à vida, sobretudo pela sobrecarga e colapso do sistema de saúde, em razão do descontrole na disseminação viral;  

CONSIDERANDO ainda que tais condutas podem ensejar os tipos penais previstos no art. 1º XIV, do Decreto Lei 201/67 (negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente) e art. 268 do Código Penal (infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa);  

RESOLVE:  

I – RECOMENDAR aos Promotores de Justiça do Estado de Pernambuco que:  

a) com base no art. 29, inciso X, e art. 129, inciso III, da Constituição da República, bem como no art. 4º, inciso IV, alínea “b” da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, adotem as providências necessárias para, no âmbito de suas atribuições, fazerem cumprir as normas sanitárias federal e estadual, notadamente as medidas de isolamento social já impostas pelo Estado de Pernambuco, a fim de que prevaleçam as normas gerais emanadas da União e do Estado de Pernambuco, podendo os Municípios, à luz das particularidades locais, suplementá-las apenas para intensificar o nível de proteção à população já conferido, sendo indevida qualquer redução do patamar de cuidado estabelecido em atos normativos nacionais ou estaduais, promovendo as medidas administrativas e judiciais cabíveis, sem prejuízo de restar configurado ato de Improbidade Administrativa previsto no art. 11, inc. I, da Lei nº 8.429/92;  

b) encaminhem ao e-mail pgj@mppe.mp.br representação ao Procurador-Geral de Justiça, com cópia do ato normativo que descumpre as legislações federal e estadual sobre o tema e da notificação devidamente assinada pelo Prefeito Municipal a que se refere o item II, alínea “a” da Recomendação PGJ nº 16/2020, para:  

b.1) ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Pernambuco, por ofensa aos artigos 75, 97, 159 e 161 da Constituição Estadual e aos artigos 5º, caput, 6º, caput, 23, II, 24, XII, 30, II, e 196 a 198 da Constituição Federal;  

b.2) ajuizado de representação ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para Intervenção Estadual, prevista no art. 91, IV, alíneas “b” e “q” da Constituição Estadual (para assegurar a execução de lei ou ato normativo e para observância dos direitos fundamentais da pessoa humana), na forma do art. 67, § 2º, inc. III, da Carta Política do Estado de Pernambuco;  

b.3) ajuizamento de ação penal contra o Prefeito Municipal pela prática das condutas penais previstas no art. 1º XIV, do Decreto Lei 201/67 e art. 268 do Código Penal, na forma do art. 10, inc. IV, da Lei Complementar nº 12/94 e art. 61, inc. I, alínea “a”, da Constituição de Pernambuco;  

II – Encaminhe-se a presente recomendação à:  

a) Assessoria Ministerial de Comunicação Social para que adote as providências necessárias a dar conhecimento desta Recomendação à população em geral, a fim de possibilitar ao cidadão denunciar ao Promotor de Justiça local e demais órgãos de fiscalização a respeito do descumprimento desta Recomendação;  

b) AMUPE (Associação Municipalista de Pernambuco), dando-lhes conhecimento desta Recomendação, inclusive para que possa informar a todos os Excelentíssimos Senhores Prefeitos do Estado de Pernambuco;  

c) Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Saúde, para fins de conhecimento, apoio e controle de banco de dados das atuações ministeriais apresentadas pelas respectivas promotorias de Justiça, em especial o controle sobre o acatamento pelos prefeitos municipais da referida Recomendação.  

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Recife,  

Recife, 03 de junho de 2020.  

Francisco Dirceu Barros PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA 

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