Um Projeto de Lei da vereadora Valéria Alves poderá reduzir a jornada de trabalho de servidores municipais da prefeitura de Pesqueira que são responsáveis por pessoas com deficiência.  

       Segundo a vereadora, é uma medida de promover a justiça e garantir direitos humanos, porque “essas pessoas necessitam de muita atenção e cuidados para uma melhor qualidade de vida”, explica a vereadora.

       O projeto prevê que tais servidores possam ter a jornada de trabalho reduzida em 50% para dar assistência direta e diferenciada aos dependentes. O projeto foi lido hoje (18 de maio) e está em análise na Câmara de Vereadores, mas já ganha adesão e associação de outros parlamentares. A votação será na próxima segunda-feira (25).  

       O projeto abrange os casos de pais ou parentes em 1º grau que comprovem que são responsáveis pela tutela ou guarda judicial da pessoa com deficiência.

       A vereadora Valéria destaca que o benefício poderá ser concedido sem prejuízo aos vencimentos, direitos e vantagens do servidor, desde que comprovada a necessidade. A jornada mínima a ser cumprida semanalmente é de 20 horas semanais.

       “O horário reduzido pode ser concedido em dias consecutivos ou intercalados, ou ainda por meio de dispensa em dias específicos por semana, conforme a necessidade ou programa de atendimento da pessoa com deficiência”, sugere a vereadora.

BASE LEGAL

        A medida tem como base a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e na aprovação pelo Congresso Nacional da Lei Federal 13.146 (2015), a chamada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

       O objetivo principal, segundo a vereadora, visa oferecer melhor qualidade de vida e facilitar a participação dos servidores que necessitam prestar auxílio direto aos seus dependentes.

       O ato de redução de carga horária poderá ser renovado periodicamente mediante a apresentação de requerimento de prorrogação acompanhado de laudo médico atualizado, não podendo o benefício ser concedido por prazo superior a noventa (90) dias nos casos de necessidades especiais eventuais e por mais de um (01) ano nos casos de necessidades especiais duradouras ou permanentes”, informa Valéria.       

A redução da carga horária cessará quando findo o motivo que a tenha determinado. Quando aprovado, o projeto precisará ainda da sanção da prefeita Maria José.