Sexta, 18 de setembro de 2020 hh:mm:ss

Prefeitura de Pesqueira emite Nota Oficial sobre Projeto de Lei rejeitado pela Câmara de Vereadores

Na Sessão desta segunda-feira (15 de junho de 2020), o projeto foi rejeitado por 7 votos a 6 na Câmara de Pesqueira

Publicado em 16 de junho de 2020 às 11:31
Atualizado há 3 meses

       A Prefeitura Municipal de Pesqueira, apresentou o Projeto de Lei 009/2020 que “Dispõe sobre a suspensão temporária do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais do Município de Pesqueira, devidas ao Regime Próprio de Previdência Social, no período de 1º de março a 31 de dezembro de 2020, e dá providências correlatas, com base na Lei Complementar 173 de 27 de maio 2020”.

       A apresentação do projeto 009/2020 visa regulamentar o artigo 9º da Lei Complementar 173, aprovada pela Câmara e Senado Federal para todos as cidades e municípios brasileiros, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid 19) que com aprovação da Câmara Municipal de Pesqueira. Na Sessão desta segunda-feira (15 de junho de 2020), o projeto foi rejeitado por 7 votos a 6.

       O projeto apresentado não é uma liberação para o município deixar de efetuar suas obrigações patronais ao Fundo de Previdência, mas sim, como a própria lei permite, flexibilizar a utilização destes recursos temporariamente para sanar os problemas decorrentes da pandemia.

       O Coronavírus além dos problemas relacionados a saúde da população, trouxe consigo diversos outros problemas. Entre os mais críticos é a escassez dos recursos mediante a redução das receitas. No que tange a educação, a redução foi consideravelmente crítica e a não aprovação desta lei pode resultar em atrasos de salários dos servidores efetivos, uma vez que as obrigações previdenciárias patronais correspondem a 24% da folha salarial bruta de Pesqueira. Uma vez que já ocorre hoje atraso no pagamento dos contratados em virtude da redução de receitas, a não aprovação da lei pode acarretar em atraso no pagamento dos efetivos.

       A Prefeitura Municipal de Pesqueira, através de sua gestora, honrou todos os compromissos patronais ao longo destes quase quatro anos de trabalho, pagamento todos os seus colaboradores, efetivos ou não, sempre dentro do mês da competência, não tolerando e nem aceitando que tais questões administrativas fossem tratadas como questões eleitoreiras.

       Todas estas questões são tratadas com a devida responsabilidade que cada uma deve ser tratada, pois muitas vidas estão envolvidas neste cenário.

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