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Projeto da vereadora Valéria pode reduzir jornada de servidores que cuidam de parentes com deficiência em Pesqueira

Projeto de Lei prevê que jornada de trabalho mínima de 20 horas semanais deverá ser cumprida por beneficiados

Publicado em 18 de maio de 2020 às 22:46
Atualizado há 4 meses

       Um Projeto de Lei da vereadora Valéria Alves poderá reduzir a jornada de trabalho de servidores municipais da prefeitura de Pesqueira que são responsáveis por pessoas com deficiência.  

       Segundo a vereadora, é uma medida de promover a justiça e garantir direitos humanos, porque “essas pessoas necessitam de muita atenção e cuidados para uma melhor qualidade de vida”, explica a vereadora.

       O projeto prevê que tais servidores possam ter a jornada de trabalho reduzida em 50% para dar assistência direta e diferenciada aos dependentes. O projeto foi lido hoje (18 de maio) e está em análise na Câmara de Vereadores, mas já ganha adesão e associação de outros parlamentares. A votação será na próxima segunda-feira (25).  

       O projeto abrange os casos de pais ou parentes em 1º grau que comprovem que são responsáveis pela tutela ou guarda judicial da pessoa com deficiência.

       A vereadora Valéria destaca que o benefício poderá ser concedido sem prejuízo aos vencimentos, direitos e vantagens do servidor, desde que comprovada a necessidade. A jornada mínima a ser cumprida semanalmente é de 20 horas semanais.

       “O horário reduzido pode ser concedido em dias consecutivos ou intercalados, ou ainda por meio de dispensa em dias específicos por semana, conforme a necessidade ou programa de atendimento da pessoa com deficiência”, sugere a vereadora.

BASE LEGAL

        A medida tem como base a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e na aprovação pelo Congresso Nacional da Lei Federal 13.146 (2015), a chamada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

       O objetivo principal, segundo a vereadora, visa oferecer melhor qualidade de vida e facilitar a participação dos servidores que necessitam prestar auxílio direto aos seus dependentes.

       O ato de redução de carga horária poderá ser renovado periodicamente mediante a apresentação de requerimento de prorrogação acompanhado de laudo médico atualizado, não podendo o benefício ser concedido por prazo superior a noventa (90) dias nos casos de necessidades especiais eventuais e por mais de um (01) ano nos casos de necessidades especiais duradouras ou permanentes”, informa Valéria.       

A redução da carga horária cessará quando findo o motivo que a tenha determinado. Quando aprovado, o projeto precisará ainda da sanção da prefeita Maria José.

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