Há duas décadas, o Brasil dava um passo histórico e definitivo na afirmação dos direitos

humanos com a promulgação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A legislação não

apenas tirou a violência doméstica da invisibilidade, mas estabeleceu que a proteção à mulher

é um dever indeclinável do Estado e de toda a sociedade. Essa conquista não nasceu da

passividade: foi fruto da perseverança de Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica

cearense que sobreviveu a duas tentativas de feminicídio e precisou recorrer à Comissão

Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para que a histórica omissão estatal brasileira

fosse finalmente corrigida e responsabilizada.

Ao longo de 20 anos, o arcabouço normativo acumulou avanços vitais. A lei definiu com clareza

as cinco formas de violência — física, psicológica, sexual, patrimonial e moral —, criou as

Medidas Protetivas de Urgência para o afastamento imediato do agressor e impulsionou uma

rede especializada de acolhimento com delegacias, juizados e patrulhas direcionadas. Esse

impacto transformador rendeu o reconhecimento da Organização das Nações Unidas (ONU),

que a classificou como uma das três melhores legislações do mundo no combate à violência de

gênero.

A experiência prática na ponta do sistema protetivo — nos Conselhos Tutelares e no terceiro

setor — revela uma verdade incontestável: a violência doméstica é transgeracional. Ela não

afeta a mulher de forma isolada, mas atinge a estrutura familiar em sua totalidade. Crianças e

adolescentes expostos a um ambiente de hostilidade sofrem severos traumas psicológicos e,

frequentemente, tornam-se vítimas diretas dos mesmos abusadores.

Foi justamente a solidez jurídica e reflexiva da Lei Maria da Penha que abriu caminho e

influenciou diretamente a promulgação da Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022), que

estabeleceu mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e

familiar contra crianças e adolescentes. Ambas as leis partem do mesmo pressuposto ético: o

lar deve ser um espaço de afeto e segurança, jamais de medo ou opressão.

Celebrar duas décadas desse marco exige reconhecer milhares de vidas salvas, mas também

encarar gargalos persistentes. É urgente descentralizar a rede de proteção para alcançar os

municípios do interior, fortalecer políticas públicas de autonomia financeira para que as

vítimas consigam romper a dependência econômica do agressor e investir em educação

preventiva de gênero desde a base. A denúncia continua sendo a ferramenta primordial para

romper esse ciclo. A Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180)oferece suporte gratuito,

confidencial e ininterrupto, e a omissão jamais pode ser uma opção. Salvar uma mulher é,

invariavelmente, proteger o futuro de toda uma geração.

Roberto Santos

Bacharel em Direito, Voluntário do Instituto Maria da Penha e Conselheiro Tutelar (2020-2024)