O Tribunal de Contas do Estado do Pernambuco (TCE-PE) apreciou recurso e emitiu parecer favorável pela regularidade das contas de 2014 do Município de Alagoinha (PE), de responsabilidade do prefeito Maurílio Almeida (gestão 2013-2016).

       O ex-prefeito havia recorrido e o TCE considerou que “foram atendidos os pressupostos de legitimidade, tempestividade e interesse processuais para a admissibilidade do presente Recurso Ordinário”. Considerou ainda que “que o governante municipal aplicou os recursos públicos nas áreas da educação (27,24%) e da saúde (21,47%)”, bem como assinalou que:

       CONSIDERANDO que a falha na gestão da despesa de pessoal foi afastada a partir do beneplácito consignado no art. 66 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

       CONSIDERANDO que as irregularidades observadas na gestão ambiental foram parcialmente eliminadas pela defesa apresentada no processo originário, ficando o remanescente para o campo das determinações;

       CONSIDERANDO que a gestão da transparência, à luz da legislação, foi cumprida, ainda que parcialmente, não tendo força para macular as contas apreciadas;

       CONSIDERANDO a jurisprudência deste Tribunal de Contas vigente à época da emissão da deliberação recorrida;

       CONSIDERANDO os princípios da uniformidade e da coerência das decisões colegiadas; Deu PROVIMENTO para reformar o Parecer Prévio recorrido, recomendar à Câmara Municipal de Alagoinha a aprovação com ressalvas das contas do Prefeito, Sr. Maurílio de Almeida Silva, referentes ao exercício de 2014.

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