A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), um projeto de lei que autoriza mulheres com 16 anos ou mais a comprar e portar aerossóis de extratos vegetais para defesa pessoal, como o spray de pimenta. A proposta agora segue para análise do Senado Federal.

O texto foi apresentado pela deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e estabelece que o produto poderá ser utilizado em situações de agressão “injusta, atual ou iminente”, desde que o uso seja moderado, proporcional e interrompido assim que a ameaça for neutralizada.

No caso de adolescentes entre 16 e 18 anos, a compra só poderá ser feita com autorização de responsável legal. Além disso, a proposta cria exigências específicas para aquisição do produto, como apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais.

A regra prevê ainda que mulheres com condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça não poderão adquirir o spray. Caso o produto seja usado fora das situações permitidas em lei, a usuária poderá sofrer sanções que variam de advertência a multa de um a dez salários mínimos.

O projeto também estabelece um limite para o tamanho das embalagens que poderão ser vendidas ao público. Os recipientes não poderão ultrapassar 50 mililitros. Embalagens maiores ficarão restritas às Forças Armadas e às forças de segurança pública.

Outro ponto previsto no texto é a obrigatoriedade de registrar boletim de ocorrência em até 72 horas em caso de furto ou roubo do spray. As especificações técnicas do produto, incluindo concentração e demais critérios de segurança, deverão ser regulamentadas pela Anvisa.