Na decisão, Dino foi direto ao afirmar que esse tipo de penalidade não pode mais ser aplicado após a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). Segundo ele, infrações graves cometidas por juízes devem resultar em punições mais rigorosas, como a perda definitiva do cargo.

“Não existe mais aposentadoria compulsória como ‘punição’ a magistrados”, destacou o ministro ao apresentar a tese que deverá ser analisada posteriormente pelo plenário do STF.

A decisão foi tomada a partir de uma ação movida por um magistrado punido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). O juiz havia sido aposentado compulsoriamente após ser acusado de irregularidades, como a liberação de bens bloqueados sem parecer do Ministério Público e a demora proposital em processos envolvendo policiais militares ligados a milícias.

A punição havia sido confirmada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas Dino determinou que o órgão reavalie o caso. Caso seja mantida a punição máxima, o CNJ deverá comunicar ao TJRJ para que o magistrado seja desligado definitivamente da função.

Na avaliação do ministro, a Reforma da Previdência estabeleceu que a aposentadoria só pode ocorrer com base em critérios como idade ou tempo de contribuição, não podendo mais ser utilizada como penalidade disciplinar.

A decisão ainda precisa ser analisada pelos demais ministros do STF, e não há prazo definido para esse julgamento. Caso seja confirmada, a medida poderá provocar mudanças significativas no sistema disciplinar do Judiciário brasileiro.