Promotoria de Justiça de Pesqueira comunica que transição municipal será com os vereadores eleitos
A Promotoria “COMUNICA que em razão de se encontrar indefinido o resultado da eleição para Prefeito neste município, em razão do deferimento de impugnação da candidatura do candidato que saiu mais votado no pleito, por decisão do TRE/ PE, Pesqueira não possui candidato eleito, de modo que a transição municipal ocorrerá através de comissão a ser constituída na forma da legislação acima mencionada, com a participação dos Vereadores Eleitos para a legislatura 2021- 2024”.
Por Flávio José Jardim
atualizado há 4 anos
Publicado em
O Ministério Público do Estado de Pernambuco, através da 1ª Promotoria de Justiça de Pesqueira, emitiu hoje (05 de dezembro), comunicado à população do município e à imprensa, sobre a Transição do Mandato Municipal.
O documento, assinado pela Promotora Jeanne Bezerra Silva Oliveira, comunica à população do Município de Pesqueira “que está adotando todas as providências legais para que o processo de transição de mandato de Prefeito deste Município ocorra de acordo a Lei Complementar Estadual nº 260/14, da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/93) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00)”.
“COMUNICA, também, que no dia 04 de dezembro de 2020 (sexta-feira), foi realizada reunião virtual, através da Plataforma Meet Google, contando com a presença da Promotora de Justiça abaixo assinada, da Sra. MARIA JOSÉ CASTRO TENÓRIO, Prefeita Constitucional do Município de Pesqueira; do Dr. RAIMUNDO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA, Assessor Jurídico da Prefeitura de Pesqueira; do Dr. MOACI FONSECA NOVAES JÚNIOR e do Dr. RÔMULO DUARTE FALCÃO, Advogados que se apresentaram como representantes do Sr. MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO, Candidato mais votado para o cargo de Prefeito de Pesqueira (sub judice)”.
Na ocasião, segundo o documento (cópia oficial em anexo), “todos informados da instauração, por esta 1ª Promotoria de Justiça de Pesqueira, do Procedimento Administrativo n. 02256.000.257/2020, que tramita junto ao SIM – Sistema Extrajudicial do MPPE, o qual se destina ao acompanhamento do processo de transição municipal”.
COMUNICA, ainda, que “em razão de se encontrar indefinido o resultado da eleição para Prefeito neste município, em razão do deferimento de impugnação da candidatura do candidato que saiu mais votado no pleito, por decisão do TRE/ PE, Pesqueira não possui candidato eleito, de modo que a transição municipal ocorrerá através de comissão a ser constituída na forma da legislação acima mencionada, com a participação dos Vereadores Eleitos para a legislatura 2021- 2024”.
O documento, datado de hoje (05 de dezembro de 2020), é assinado pela Promotora de Justiça - 1ª PJ Pesqueira, Drª Jeanne Bezerra Silva Oliveira.
Veja cópia do documento acima em PDF.
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