sob uma perspectiva policial ou corretiva — pela Doutrina da Proteção Integral, que os reconhece como sujeitos de direitos e prioridade absoluta.

A Luta pela Promulgação
A conquista do estatuto foi resultado de uma intensa mobilização popular de movimentos sociais, educadores e juristas durante a redemocratização nacional na década de 1980. Essa união pôs fim a legislações puramente higienistas e repressivas, como o Código Mello Mattos (1927) e o Código de Menores (1979). O marco definitivo que pavimentou o caminho para o ECA foi o Artigo 227 da Constituição de 1988, estabelecendo a responsabilidade compartilhada da família, da sociedade e do Estado na garantia dos direitos da juventude.

O SGDCA: A Rede de Proteção
Para tirar a lei do papel e fazê-la funcionar no cotidiano, atua o Sistema de Garantia de Direitos (SGDCA), estruturado em três eixos articulados:
 * Promoção: Garante o acesso universal a serviços públicos essenciais, como educação, saúde e assistência social.
 * Defesa: Atua na responsabilização por violações de direitos e na proteção direta, tendo como principais atores o Conselho Tutelar, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

 * Controle Social: Fiscaliza o orçamento e define políticas públicas por meio de conselhos paritários (como o CMDCA e o CONANDA).

Mesmo com avanços históricos, os 36 anos do ECA reforçam que o maior desafio do país não reside no texto da lei, mas na sua aplicação prática e contínua para superar a violência e a desigualdade que ainda afetam a infância brasileira.
Roberto Santos
Palestrante e Consultor do SGDCA
Ex-Conselheiro Tutelar de Jaboatão dos Guararapes (2020-2024)